Quem comprovar o pagamento ou pagar pelos lotes poderão passar a escritura

         O Prefeito Noé Francisco Rodrigues, encaminhou à Câmara um Projeto de Lei para regularizar os imóveis do Monsenhor Vieira, bairro popular que há vários anos conta com moradores e infraestrutura, mas que até então, não foi regularizado pelo Município, o que tem trago transtornos e prejuízos aos proprietários destes imóveis.

         Com a falta de escritura dos imóveis os proprietários ficam impedidos de levantar financiamentos junto a órgãos governamentais para reformas e ampliações, ou mesmo contar com a possibilidade de fazer um financiamento dando o imóvel em garantia, o que permite juros mais baixos. Além de limitar o levantamento de recursos para melhoria nos imóveis, a falta de escritura gera desvalorização dos imóveis, que não podem ser vendidos através de financiamentos habitacionais, o que tem gerado insegurança aos proprietários, que não investem na melhoria destes imóveis, o que prejudica todo o bairro.

         Com a aprovação da Lei n.º 1818/14, proprietários de imóveis no Monsenhor Vieira que comprovarem o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Prefeitura pelos terrenos, poderão passar a escritura de suas propriedades imediatamente. Já aqueles que não têm como fazer prova do pagamento deste valor ao Município, poderão fazê-lo agora, com a possibilidade de fazer o pagamento parcelado em até vinte vezes de R$ 150,00. Contudo, vale alertar que aqueles que optarem pelo pagamento parcelado só poderão passar escritura após a quitação total do débito junto à Prefeitura.

         Outro benefício trazido pela Lei de autoria do Prefeito Noé Francisco Rodrigues aos proprietários de imóveis daquele bairro é que as escrituras serão passadas pelo valor médio de R$ 7.500,00, independente de haver ou não construção ou benfeitorias sobre o terreno, reduzindo assim consideravelmente o valor a ser pago pela escritura. Mas os custos da escritura vão correr por conta dos proprietários dos imóveis, já que normalmente são os compradores que pagam por este serviço.